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  Lei Ordinária 1.934/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTO DE ABASTECIMENTO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/1997

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Lei Ordinária4.208/2020 24/08/2020INCLUIParágrafo único ao Art. 4º

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