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  Lei Ordinária 1.928/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/1997

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