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  Lei Ordinária 1.816/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1750/95, QUE ALTEROU A LEI 1675/94.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/1996

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