Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1531/92, QUE TRATA DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, NOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/1996