Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO INTERNO OU EXTERNO JUNTO AO MERCADO FINANCEIRO, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE AO VALOR US$3.846.905.33 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINCO DÓLARES E TRINTA ETRÊS NTÉSIMOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/1996