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  Lei Ordinária 1.675/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO PREVISTO NA LEI 4320, ARTS. 68 E 69 DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/1994

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