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  Lei Ordinária 1.670/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1621/93 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/1994

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Lei Ordinária2.907/2008 01/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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