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  Lei Ordinária 1.676/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NOS BANCOS COMERCIAIS E CAIXAS ECONÔMICAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/1994

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