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  Lei Ordinária 1.626/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC, EM SANTA LUZIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/1993

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