LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Lei Ordinária 1.623/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DO IMOVEL.

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/10/1993

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.178/2020	05/05/2020	REVOGA TOTALMENTE

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