Ementa: "ESTABELECE NORMAS RELATIVAS ÀS POSTURAS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Arquivado
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/1992


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 55/66

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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