Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.452/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo Garantia do Tempo Serviço-FGTS e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MG. Todos os direitos reservados.