Ementa: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OS MUNICÍPIOS DE IBIRITÉ, RIBEIRÃO DAS NEVES, RAPOSOS, NOVA LIMA, SABARÁ, SANTA LUZIA, CAETÉ RIO ACIMA, VESPASIANO, PEDRO LEOPOLDO LAGOA SANTA E BETIM, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS VIÁRIAS URBANAS.