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  Lei Ordinária 1.208/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS N°S 830/1987 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978 E 1045/84 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
Situação: Arquivado
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/1987

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