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  Lei Ordinária 1.199/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/1987

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