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  Lei Ordinária 1.198/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE ISS DA SERTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/11/1987

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