Ementa: Referenda termo convênio que lebram a união, através do Ministério senvolvimento Urbano Meio Ambiente, e o Governo do Estado Minas Gerais, com as interveniências Secretaria Planejamento do Governo do Estado Secretaria Estado Assuntos Especiais, do Município Santa Luzia e o partamento Nacional Obras Saneamento para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/04/1987