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  Lei Ordinária 1.169/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: "Referenda Convênio mutua Cooperação entre o Governo do estado minas Gerais, COHAB- MG CHANG e o Município Santa Luzia , Objetivando o repasse recursos Financeiros do programa PPS/BNH/FINSOCIAL, CTE/000.000/86".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/1986

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