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  Lei Ordinária 1.164/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA TERMO DE AJUSTE ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS - CDI-MG, INDÚSTRIA MATARAZZO DE PAPEIS, S/A, FASAL S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E FORJAS ' ACESITA S/A"S
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1986

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