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  Lei Ordinária 1.162/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1986

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