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  Lei Ordinária 1.158/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITARIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1986

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