Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 977/83, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISSQM AO STUDIO OCIDENTAL FILMES DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1985

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