Ementa: Dispõe sobre perdão de juros e multas do imposto predial e territorial urbano (iptu) e sobre serviço de qualquer natureza (iss) até 1985.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1985

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.