Ementa: "referenda alteração ao termo de adesão na prefeitura municipal de santa luzia ao termo aditivo nº 01 do convênio celebrado em 18 de agosto de 1983 , entre a união federal, o estado de minas gerais e o instituto nacional de assistência médica da previdência social, objetivando a implantação e execução do programa de ações integradas de saúde, a nível ambulatorial, na região metropolitana de Belo Horizonte.