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  Lei Ordinária 1.040/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA CONVÊNIO DE AJUDA FINANCEIRA DE Nº 1631/84, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1984

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