Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/1984 05/09/1984ALTERAArtigo 1°

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