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  Lei Ordinária 924/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA E A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA- PLAMBEL COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.- SEPLAN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1982

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