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  Lei Ordinária 902/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 6226 DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6864, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1981

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