Ementa: REVOGA A LEI Nº 743, DE 24/11/76, REINCORPORANDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL UMA ÁREA DE TERRENO COM 52750,00 (CINQUENTA E DOIS MIL ,STECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS ) NO DISTRITO DE SÃO BENEDITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/1980

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