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  Lei Ordinária 858/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ROVAGA AS LEIS NRS. 208/57, 318/61 E 420/67,DE 12/11/57, 07/12/61 E 5/04/67 , RESPECTIVAMENTE, QUE ESTABELECEM A DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/1980

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