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  Lei Ordinária 848/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERIAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1979

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