Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.