Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A FIM DE SER EDIFICADO NO LOCAL UM PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E UMA AGÊNCIA DA MESMA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1976

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