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  Lei Ordinária 649/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZADA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO Á COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUA E ESGOTO-COMAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/1974

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