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  Lei Ordinária 260/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: É VEDADO A QUALQUER INDÚSTRIA, A DESCARGA DE REJEITOS, ÁGUAS OU LÍQUIDOS RESIDUAIS NOS CURSOS NATURAIS DE ÁGUA SEM TRATAMENTO PRÉVIO, ESTUDADO E PROJETADO COM O OBJETIVO DE EVITAR SUA POLUIÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/1959

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