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  Lei Ordinária 21/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA AS CONDIÇÕES DE POVIMENTO E VACÂNIA DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS DIREITOS E VANTAGENS , OS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1948

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