Ano: 1996 Temas: FINANÇAS PÚBLICAS,  
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Lei Ordinária n° 1.882/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO INTERNO OU EXTERNO JUNTO AO MERCADO FINANCEIRO, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE AO VALOR US$3.846.905.33 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINCO DÓLARES E TRINTA ETRÊS NTÉSIMOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/07/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.858/1996
ESTABELECE AS DIRTETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Data: 30/05/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.816/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1750/95, QUE ALTEROU A LEI 1675/94.
Data: 26/02/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.814/1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/01/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.811/1996
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/01/1996 Situação: Em vigor
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