Ano: 1980 Temas: DELIMITAÇÃO DE ZONAS E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO,  
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Lei Ordinária n° 858/1980
ROVAGA AS LEIS NRS. 208/57, 318/61 E 420/67,DE 12/11/57, 07/12/61 E 5/04/67 , RESPECTIVAMENTE, QUE ESTABELECEM A DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS URBANA, SUBURBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/01/1980 Situação: Em vigor
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