Ano: 1977 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 781/1977
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO DOADO A ORGANIZAÇÃO TENENTE AGOSTINHO ILDESONFO CUNHA, POR OUTRO TAMBÉM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Data: 03/10/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 773/1977
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/07/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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