Ano: 1976 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 729/1976
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
Data: 16/09/1976 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 725/1976
MUDA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Data: 02/06/1976 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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