Lei Ordinária 4.743/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Estabele normas e parâmetros urbanísticos exclusivos para Habitação de Interesse Social - HIS, com financiamento pela administração pública e/ou sob sua responsabilidade.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 80/2024
Nº do Processo:   1091
Ano do Processo:   2024

Autoria


Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.