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  Lei Ordinária 4.738/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 3.363, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o Programa de Estágios em Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2024
Nº do Processo:   1035
Ano do Processo:   2024

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