Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.688, de 27 de dezembro de 2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA-3, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2024