PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Requerimento n° 195/2019
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIR O PLENÁRIO, REQUEIRO AO EXMO. PREFEITO SR. CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA, INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, QUAIS SEJAM: A ELABORAÇÃO DO REFERIDO PLANO JÁ FOI FINALIZADA? 1. CASO JÁ TENHA SIDO FINALIZADO, GENTILEZA ENVIAR CÓPIA DA VERSÃO ATUALIZADA. 2. O PLANO SERÁ ENCAMINHADO COMO PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL OU EDITADO ATRAVÉS DE DECRETO? POR GENTILEZA, APRESENTAR A JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DESTE OU DAQUELE INSTRUMENTO LEGAL. JUSTIFICATIVA: ESSAS INFORMAÇÕES SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DESTE IMPORTANTE MARCO LEGAL DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO QUE É O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14359 Data: 16/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: Suzane Duarte

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Requerimento n° 194/2019
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIR O PLENÁRIO, REQUEIRO AO EXMO. PREFEITO SR. CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA, INFORMAÇÕES ACERCA DO DECRETO MUNICIPAL 3.491, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE NUMERAÇÃO OFICIAL PARA EDIFICAÇÕES SITUADAS EM ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO", QUAIS SEJAM: 1. SEGUNDO O ART. 3º DO DECRETO 3.491 "A NUMERAÇÃO OFICIAL SOMENTE SERÁ CONCEDIDA PARA EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES ATÉ A DATA DA EDIÇÃO DESTE DECRETO, LOCALIZADAS EM ASSENTAMENTOS DECLARADOS PASSIVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.476, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019". QUAIS SÃO ESSES ASSENTAMENTOS? QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS PARA DEFINIR ESSES ASSENTAMENTOS? POR GENTILEZA, ENCAMINHAR CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL 3.476 DE 10/10/2019, UMA VEZ QUE ATÉ ÚLTIMA CONSULTA AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA PARA A CONFECÇÃO DESTE REQUERIMENTO, SÓ CONSTAVA ATÉ O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.416 DE 10 DE ABRIL DE 2019. 2. SE O OBJETIVO É CONCEDER A NUMERAÇÃO OFICIAL PARA EDIFICAÇÕES SITUADAS EM ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, QUAL A PLAUSIBILIDADE DE EXIGIR DOCUMENTOS TAIS COMO CÓPIA DA GUIA DO IPTU OU CERTIDÃO NEGATIVA DE IPTU, OU, AINDA, CÓPIA DA ESCRITURA OU CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL 3.491? A MAIOR PARTE DOS MORADORES DOS ASSENTAMENTOS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOFRE EXATAMENTE PELA DE FALTA DESTES DOCUMENTOS QUE LIMITA O ACESSO À UMA SÉRIE DE DIREITOS. 3. QUAL SECRETARIA OU SETOR O(A) CIDADÃO (Ã) DEVE PROCURAR PARA REQUERER A NUMERAÇÃO DE SEU IMÓVEL DE ACORDO COM O DECRETO Nº 3.491? JUSTIFICATIVA: ESSAS INFORMAÇÕES SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O ACOMPANHAMENTO DO PODER LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AO PROCESSO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NOSSA CIDADE.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14358 Data: 16/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: Suzane Duarte

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Requerimento n° 193/2019
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIR O PLENÁRIO, REQUEIRO AO EXMO. PREFEITO SR. CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA, INFORMAÇÕES ACERCA DO NOVO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO E A COPASA: 1. AS TRATATIVAS PARA A NOVA CONTRATUALIZAÇÃO COM A COPASA JÁ FORAM ENCERRADAS? 2. CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FINALIZADO, QUAL O CRONOGRAMA DAS PRÓXIMAS ETAPAS? 3. CASO JÁ TENHA SE ENCERRADO TODO O PROCESSO, GENTILEZA ENCAMINHAR CÓPIA DO NOVO CONTRATO FIRMADO COM A COPASA. JUSTIFICATIVA: ESSAS INFORMAÇÕES SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA O ACOMPANHAMENTO DO PODER LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE CONTRATUALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO DA CIDADE.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14357 Data: 16/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: Suzane Duarte

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Requerimento n° 192/2019
FOI DADA ENTRADA NESTA CASA LEGISLATIVA DOCUMENTO ORIUNDO DA EMPRESA TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, APRESENTANDO MELHORIAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE DE SANTA LUZIA REALIZADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES. DENTRE AS MELHORIAS CITADAS NO DOCUMENTO HÁ: "EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA ALVORA: MELHORIA DO ACESO AO TERMINAL SÃO BENEDITO E RESOLVENDO PROBLEMAS DA REDE FLUVIAL NA REGIÃO, COM INSTALAÇÃO DE MEIO FIOS E PASSEIOS;" E "CONSTRUÇÃO DO PASSEIO ENTORNO DO TERMINAL SÃO BENEDITO: MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTE FÍSICO E NO ACESSO AOS PEDESTRES". EM 11 DE JUNHO DE 2019 FOI VEICULADA INFORMAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DE SANTA LUZIA SOBRE MELHORIAS NO ENTORNO DO TERMINAL SÃO BENEDITO, CITANDO AS MELHORIAS ACIMA. FACE AO EXPOSTO, REQUEIRO DO SR. PREFEITO, NA FORMA REGIMENTAL, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1. AS MELHORIAS CITADAS NESTE REQUERIMENTO FORAM REALIZADAS PELA PREFEITURA OU PELA TERRITORIAL? 2. QUAL O VALOR DESEMBOLSADO PELA PREFEITURA PARA REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS? 3. HOUVE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA TERRITORIAL TRANSPORTES LTDA NA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS? DE QUANTO? PEDE-SE, AINDA, QUE AS RESPOSTAS A ESSES QUESTIONAMENTOS VENHAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA VERACIDADE, EM RESPEITO AO QUE PRECONIZA A LEI 12.527/11.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14356 Data: 12/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: César Lara Diniz

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Requerimento n° 191/2019
NA FORMA REGIMENTAL, VENHO REQUERER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA E RECENTE REINAUGURAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE SANTA LUZIA. RECENTEMENTE HOUVE UM EVENTO DE ARTES MARCIAIS NO LOCAL, QUE FOI INVIABILIZADO ANTE A PRESENÇA DE INÚMERAS GOTEIRAS NO TETO. ASSIM, SOLICITO DO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. A REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO FOI REALMENTE CONCLUÍDA? 2. EM QUAL DATA? 3. HOUVE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO? 4. HOUVE INSPEÇÃO NO LOCAL APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA? POR QUEM? 5. QUAL VALOR FOI GASTO COM A REFORMA? ESSE VALOR ABRANGE QUAIS SERVIÇOS? HOUVE ALGUM GASTO ESPECÍFICO COM O TELHADO? 6. O QUE FOI REFORMADO? 7. SE AINDA RESTAM REPAROS A FAZER, QUAIS SÃO ELES? QUAL FOI O MOTIVO DE INAUGURAR SEM TERMINAR A REFORMA? QUANDO E COMO AS OBRAS SERÃO REALMENTE CONCLUÍDAS? PEDE-SE, AINDA, QUE AS RESPOSTAS A ESSES QUESTIONAMENTOS VENHAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA VERACIDADE, EM RESPEITO AO QUE PRECONIZA A LEI 12.527/11.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14355 Data: 12/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: César Lara Diniz

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Requerimento n° 190/2019
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEIRO AO SR. PREFEITO, INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA QUE VEM SENDO REALIZADA NA UMEI - ANTÔNIO GOMES DAMIÃO NO BAIRRO INDUSTRIAL AMERICANO. 1. QUAL O VALOR TOTAL DA OBRA? 2. QUAL FOI A FORMA DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE ESTA EXECUTANDO O SERVIÇO? 3. FOI PROCESSO LICITATÓRIO? 4. QUAIS EMPRESAS PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO? 5. FAVOR ENCAMINHAR NOME E CNPJ DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO. 6. QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO REALIZADOS? 7. A OBRA FOI FINALIZADA? 8. O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO TRABALHANDO NA OBRA ENCONTRA-SE EM DIA? PEDE-SE, AINDA, QUE AS RESPOSTAS A ESSES QUESTIONAMENTOS VENHAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA VERACIDADE.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14354 Data: 12/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: Vagner Guiné

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Requerimento n° 189/2019
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEIRO AO SR. PREFEITO, INFORMAÇÕES ACERCA DAS LIXEIRAS COMUNITÁRIAS QUE FORAM DISTRIBUÍDAS NO MUNICÍPIO. 1. QUAL FOI O VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO DAS LIXEIRAS? 2. HOUVE PROCESSO LICITATÓRIO? 3. QUAIS EMPRESAS PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO? 4. QUAL FOI A EMPRESA GANHADORA DA LICITAÇÃO? 5. QUANTAS LIXEIRAS FORAM ADQUIRIDAS? 6. QUANTAS LIXEIRAS FORAM IMPLANTADAS NO MUNÍCIPIO ATÉ O MOMENTO? PEDE-SE, AINDA, QUE AS RESPOSTAS A ESSES QUESTIONAMENTOS VENHAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA VERACIDADE.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14353 Data: 12/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: Vagner Guiné

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Requerimento n° 188/2019
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIR O PLENÁRIO, REQUER DO SENHOR PREFEITO CHRISTIANO XAVIER INFORMAÇÕES ACERCA DA RUA PRIMAVERA: 1. CONFORME OFÍCIO GAB 159/2019 EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 101/2019, O RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA A PAVIMENTAÇÃO COMPLETA DA VIA JÁ ESTÁ DISPONÍVEL? 2. CASO NEGATIVO, EXISTE PREVISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO E PAVIMENTAÇÃO DA MESMA? ENVIAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIO DOS ITENS ACIMA.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14352 Data: 12/12/2019 00:00:00 Situação: APROVADO

Autor(es) da Proposição: Henry Santos do Amaral

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Requerimento n° 187/2019
VENHO RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA, REQUERER DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA-MG, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES : " NOME COMPLETO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES NOMEADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2017 A OUTUBRO DE 2018 COM TELEFONES ATUALIZADOS DAS ESCOLAS.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14351 Data: 12/12/2019 00:00:00 Situação: EM TRAMITAÇÃO

Autor(es) da Proposição: Sandro Coelho

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Requerimento n° 186/2019
NA FORMA REGIMENTAL, VENHO EXPOR REQUERER AO SR. PREFEITO O SEGUINTE: TRAMITA NA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A PLANTA DE VALORES CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.931/2008, ESPECIFICAMENTE, QUANTO AOS NOVOS LOTEAMENTOS INCLUÍDOS PELA LEI Nº 3.364/2013", DE AUTORIA DO VEREADOR IVO MELO. NO ENTANTO, PARA A CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O EXECUTIVO PRESTE ALGUMAS INFORMAÇÕES JÁ SOLICITADAS EM OUTROS MOMENTOS, E AINDA NÃO RESPONDIDAS. TÊM-SE AINDA QUE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO JÁ SE PRONTIFICOU A ENVIAR UM TEXTO DE LEI SOBRE ESTE ASSUNTO, MAS ATÉ O MOMENTO ISSO NÃO ACONTECEU. POR TUDO, COM O FIM DE RESOLVER A DEMANDA E TRAMITAR O MENCIONADO PROJETO DE LEI, PEDE-SE QUE SEJAM ENVIADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: " PLANTA DE VALORES ATUALIZADA DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DOS LAGOS; " VALOR ATUALIZADO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR IMÓVEL; " RECEITA ESTIMADA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU REFERENTE AOS IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO; " RECEITA ESTIMADA DE ARRECADAÇÃO PARA 2019 DE IPTU REFERENTE AOS LOTES VAGOS DO CONDOMÍNIO; " RECEITA ESTIMADA DE ARRECADAÇÃO PARA 2019 DE IPTU REFERENTE AOS LOTES EDIFICADOS DO CONDOMÍNIO; " PLANTA DE VALORES ATUALIZADA DOS CONDOMÍNIOS RECANTO DA MATA E VALE DO TAMANDUÁ; " VALOR ATUALIZADO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR IMÓVEL DOS CONDOMÍNIOS RECANTO DA MATA E VALE DO TAMANDUÁ; " RECEITA ESTIMADA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU REFERENTE AOS IMÓVEIS DO CONDOMÍNIO; " RECEITA ESTIMADA DE ARRECADAÇÃO PARA 2019 DE IPTU REFERENTE AOS LOTES VAGOS E EDIFICADOS DOS CONDOMÍNIOS RECANTO DA MATA E VALE DO TAMANDUÁ; " CARACTERÍSTICAS DOS ZONEAMENTOS URBANÍSTICOS E ESTRUTURA DOS CONDOMÍNIOS ESTÂNCIA DOS LAGOS, RECANTO DA MATA E VALE DO TAMANDUÁ; " ARRECADAÇÃO DE IPTU NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DOS CONDOMÍNIOS ESTÂNCIA DOS LAGOS, RECANTO DA MATA E VALE DO TAMANDUÁ; " RELAÇÃO DE ARRECADAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA LOTE DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DOS LAGOS; " RELAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NOMINALMENTE E VALORES DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DOS LAGOS; " FOI TOMADA ALGUMA DECISÃO QUANTO AOS ATRASOS DOS IMPOSTOS, SEJA AJUIZAMENTO DE AÇÃO OU PROTESTO DE DÍVIDA DE LOTES DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DOS LAGOS? " CASO POSITIVO O QUESTIONAMENTO ACIMA, DE QUAIS ANOS FORAM COBRADOS? E QUAIS FORAM OS GASTOS REALIZADOS PELO EXECUTIVO PARA EFETUAR TAIS COBRANÇAS? PEDE-SE, AINDA, QUE AS RESPOSTAS A ESSAS SOLICITAÇÕES VENHAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA VERACIDADE, EM RESPEITO AO QUE PRECONIZA A LEI 12.527/11.

Processo N°: /2019 Protocolo N°: ID: 14350 Data: 06/12/2019 00:00:00 Situação: EM TRAMITAÇÃO

Autor(es) da Proposição: César Lara Diniz

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