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Projeto de Lei n° 4/2018
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E SUA EXIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1144/2018 Protocolo N°: 1144 ID: 141 Data: 26/01/2018 00:00:00 Situação: INCONSTITUCIONAL E ILEGAL Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: César Lara Diniz
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