Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2018 Autor: César Lara Diniz 
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Requerimento n° 153/2018
CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 3.474/2014, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO", TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, GABINETE DO PREFEITO E PROCURADORIA RECEBEM, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENA MONTA, A QUANTIA MENSAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, QUESTIONA-SE: 1. O MENCIONADO FUNDO ROTATIVO TEM SIDO PAGO MENSALMENTE PARA TODAS AS SECRETARIAS? TEM SIDO PAGO O VALOR INTEGRAL? 2. QUANTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, QUAL O VALOR RECEBIDO MENSALMENTE? COMO ESSE VALOR É GASTO MENSALMENTE? 3. O VALOR REPASSADO É INTEGRALMENTE UTILIZADO? SE NÃO, QUANTO É DEVOLVIDO MENSALMENTE? 4. O VALOR REPASSADO PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES É DIRECIONADO PARA ALGUM OUTRO ÓRGÃO, COMO POR EXEMPLO A GUARDA MUNICIPAL? 5. EM CASO POSITIVO, QUAL VALOR É ENCAMINHADO MENSALMENTE? COMO ESSE VALOR É GASTO? 6. EM CASO NEGATIVO, COMO A GUARDA MUNICIPAL CUSTEIA OS GASTOS MENSAIS DE PEQUENA MONTA? 7. EXISTE ALGUM OUTRO VALOR REPASSADO MENSALMENTE PARA A GUARDA MUNICIPAL? QUANTO? 8. EM QUE ESSES VALORES - ADVINDOS OU NÃO DO FUNDO ROTATIVO - PODEM SER GASTOS? PEDE-SE, AINDA, QUE AS RESPOSTAS A ESSES QUESTIONAMENTOS VENHAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA VERACIDADE, EM RESPEITO AO QUE PRECONIZA LEI 12.527/11.
Processo N°: 3592/2018 Protocolo N°: 3592 ID: 3652 Data: 29/11/2018 00:00:00 Situação: RETIRADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: César Lara Diniz
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