PROCESSO - 2294/2025
Veto - 109/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/12/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 02/12/2025
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 242/2025 03/10/2025

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