PROCESSO - 1992/2025
Veto - 103/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 29/10/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 29/10/2025
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
4 - Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
5 - Distribuição para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 5.2 - Pareceres - REF MV Nº103 24/11/2025
6 - Emissão de Parecer na Comissão Especial
- 6.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
7 - Leitura e Votação do Parecer da Comissão Especial
- 7.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
9 - Para Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
10 - Anexação à Proposição e Comunicação ao Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
11 - Recebimento Oficio de Rejeição a Mensagem de Veto
- 11.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2025

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Projeto de Lei - 207/2025 09/09/2025

PROCESSO - 1992/2025
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