PROCESSO - 1913/2025
Veto - 99/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 24/10/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 24/10/2025
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2025
4 - Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2025
5 - Distribuição para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2025
6 - Emissão de Parecer na Comissão Especial
- 6.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 6.2 - Pareceres - REF MV099 24/11/2025
7 - Leitura e Votação do Parecer da Comissão Especial
- 7.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 7.2 - Pareceres - REF MV 099 25/11/2025
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
9 - Para Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
10 - Anexação à Proposição e Comunicação ao Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
11 - Recebimento Oficio de Rejeição a Mensagem de Veto
- 11.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2025

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Projeto de Lei - 204/2025 02/09/2025

PROCESSO - 1913/2025
Veto - 99/2025

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