PROCESSO - 299/2025
Veto - 17/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/05/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 14/05/2025
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2025
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2025
4 - Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2025
5 - Distribuição para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2025
6 - Emissão de Parecer na Comissão Especial
- 6.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
7 - Leitura e Votação do Parecer da Comissão Especial
- 7.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
9 - Para Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2025
10 - Anexação à Proposição e Comunicação ao Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2025
- 10.2 - Ofício CMSG - Encaminhamento de Rejeição do Veto 017/2025 18/06/2025

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